Criminal

COMÉRCIO DE ENTORPECENTES — REQUISITOS

PRISÃO DOMICILIAR — INDEFERIMENTO

ABSOLVIÇÃO PARCIAL — APELAR EM LIBERDADE - DIREITO RECONHECIDO

INDULTO CONDICIONAL — COMUTAÇÃO - CONCEDE

ART 293 DO DECRETO-LEI 2.848 DE 07-12-1940 — ALTERA

AUTORIA DESCONHECIDA DO PRIMEIRO — COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE DEU O SEGUNDO

PRISÃO PROVISÓRIA — DOMICÍLIO FIXO - RENDA PRÓPRIA - ART. 5/CF

PRISÃO EM FLAGRANTE — NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO - ART. 564/CPP - QUEIXA CRIME

LESÃO CORPORAL — CONCURSO FORMAL - LAUDO DIRETO DIVERGENTE - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - VÍTIMA - ART. 129/CP, § 6º

SUSPEITO DE FURTO — ABUSO DE AUTORIDADE - PRISÃO ILEGAL - ART. 5/CF - ART. 647/CPP

ART. 171/CP — ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL - ESTELIONATO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS - ESTELIONATO

EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA

DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DETRAÇÃO, REMIÇÃO E INDULTO — MEIO INIDÔNEO