Criminal

HABEAS CORPUS — CALÚNIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

HABEAS CORPUS — CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCLASSIFICAÇÃO - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - AÇÃO PENAL PRIVADA - ILEGITIMIDADE DE PARTE DO MP - ORDEM CONCEDIDA

ABANDONO MATERIAL DE PAI — PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL - CONCESSÃO DE SURSIS

ABUSO DE AUTORIDADE — CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - POLICIAL CIVIL CONSTRANGE CIDADÃO A CONFESSAR CRIME QUE NÃO COMETEU - LEI 4.898/65

RECEPTAÇÃO — POLICIAL MILITAR - EFEITOS DA CONDENAÇÃO - PERDA DA FUNÇÃO - ART. 92, INC. I, "A", C.P. - ABUSO DE PODER - INOCORRÊNCIA

ROUBO AGRAVADO — EMPREGO DE ARMA - REGIME SEMI-ABERTO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUTO DEFESA - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO

09. LIVRO II — Dos Processos em Espécie Título I - Do Processo Ordinário

10. Título I — Do Processo Ordinário Título II - Dos Processos Especiais

14. LIVRO V — Da Justiça Militar em Tempo de Guerra Disposições Finais e Transitórias