Criminal

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

PEDIDO NEGADO — FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - QUANDO NÃO É NULA

ROUBO QUALIFICADO — FLAGRANTE IMPRÓPRIO- DENÚNCIA - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

APLICAÇÃO DA PENA — PROCESSOS EM CURSO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA

FURTO — SINAL DE TELEVISÃO A CABO - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE DA PARTE ASSISTENTE - CERCEAMENTO PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

PRISÃO PREVENTIVA — FUNDAMENTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA

ENTORPECENTE — PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE COM DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CASO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE

DECISÃO QUE A INDEFERE — FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITO CONSTITUCIONAL

CPI ESTADUAL — PACIENTE INVESTIGADO COMO PARTÍCIPE DAS FRAUDES NO INSS - PRISÃO POR FALSO TESTEMUNHO - IMPOSSIBILIDADE