Criminal

LEGÍTIMA DEFESA — DESCARACTERIZAÇÃO

CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO — EFEITOS DA CONDENAÇÃO

CONDENAÇÃO SUPERIOR A 1 ANO — SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE

PORTE DE ARMA BRANCA — CONTRAVENÇÃO - ATIPICIDADE

PRÁTICA DE NOVO DELITO OU FALTA GRAVE — SE AUTORIZA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL — INADMISSIBILIDADE

FURTO — SUBTRAÇÃO DE BICICLETA - INADMISSIBILIDADE

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA — ILÍCITUDE - QUANDO NÃO OCORRE

PENA-BASE — FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE

ROUBO QUALIFICADO — MEIO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM FASE INQUISITORIAL - INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - QUANDO SE IMPÕE

CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS — REGIME PRISIONAL - INÍCIO DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO - ADMISSIBILIDADE