Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo
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- DEC 10614/2021Decreto nº 10614 de 2021
- DEC 10613/2021Decreto nº 10613 de 2021
- DEC 10612/2021Decreto nº 10612 de 2021
- DEC 10611/2021Decreto nº 10611 de 2021
- DEC 10610/2021Decreto nº 10610 de 2021
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