Cível

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - RESPEITO À LEGISLAÇÃO EDILÍCIA E URBANÍSTICA - CONSERVAÇÃO A CARGO DOS CONDÔMINOS - PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL

ALIMENTOS — PROVISÓRIOS - DEFINITIVOS - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR - TERMO INICIAL

ACIDENTE DO TRABALHO — REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS

ACIDENTE DO TRABALHO — NEGLIGÊNCIA - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - DANO ESTÉTICO E MORAL

VALIDADE DA CLÁUSULA-MANDATO — LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - DESCABIMENTO

CONCESSÃO DE CRÉDITO — RECUSA - SITUAÇÃO DISCRIMINATÓRIA - ABUSO DE DIREITO

INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS — ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO INTERTEMPORAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOVO CÓDIGO CIVIL

LICENCIAMENTO DE VEÍCULO — EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO

"AFFECTIO SOCIETATIS" — DIREITO AUTORAL - GRUPO MUSICAL - DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA MARCA NÃO COMPROVADO

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL — ALTERAÇÃO DO PRENOME - PRESENÇA DE MOTIVOS BASTANTES - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO

UNIÃO ESTÁVEL — SITUAÇÃO PUTATIVA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO COMPANHEIRO - DISPUTA ENTRE DUAS COMPANHEIRAS - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 221 CÓDIGO CIVIL DE 1916