Cível

DIFERENCIAÇÃO — ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUANDO CABE ESTA OU AQUELA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUA LEGITIMIDADE

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO — REQUISITOS

EFEITO SUSPENSIVO OBTIDO ATRAVÉS DE AGRAVO

LIMINAR PARA SUSPENDER SEUS EFEITOS — QUANDO CABE

AUTOR QUE DEIXA DE MANIFESTAR-SE SOBRE FATO ARGUIDO NA CONTESTAÇÃO — DESCARACTERIZAÇÃO

PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS — ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA

AUSÊNCIA DO PROCURADOR DO AUTOR — FALTA DE PREGÃO - EFEITOS

AUSÊNCIA DO PROCURADOR DO AUTOR — SEGUNDA AUDIÊNCIA EM PRORROGAÇÃO - QUANDO NÃO CABE

INTERESSE DE AGIR — CONCEITUAÇÃO

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO — EXAME DE OFÍCIO

RITOS DIVERSOS — NECESSIDADE DO RITO ORDINÁRIO

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO — LEI COMPLEMENTAR 73/93 - ART. 4º, INCISO VI - REGULAMENTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS — NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO

DISTINÇÃO DAS AÇÕES FUNDADAS EM VÍCIO REDIBITÓRIO