Criminal

REPRESENTAÇÃO FISCAL — ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DISPÕE SOBRE

VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO — CARACTERIZAÇÃO - LEI 8.137/90

QUITAÇÃO PARCIAL E PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — EXTINÇÃO DECRETADA

CARACTERIZAÇÃO — CONSTITUCIONALIDADE

COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL — DISPÕE SOBRE

COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO — DISCIPLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONDICIONAMENTO A DECISÃO FINAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA

MODELO FOTOGRÁFICO — SE É AUTOR

VENDA DE MERCADORIA DETERIORADA E FORA DO PRAZO DE VALIDADE — CARACTERIZAÇÃO

NÃO RECOLHIMENTO — PREFEITO MUNICIPAL - SE PODE SER SUJEITO ATIVO DO DELITO

PARCELAMENTO DA DÍVIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE