Criminal

CONVERSA EM LOCAL PÚBLICO — QUANDO SE LEGITIMA

ESCUTA TELEFÔNICA — RÉU CONDENADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DIREITO NÃO RECONHECIDO

QUANDO É LÍCITA — PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO

ATO ILÍCITO — QUANDO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO A AÇÃO PENAL

POSSIBILIDADE DE SER FEITA POR TESTEMUNHAS

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — REQUISITO IMPRESCINDÍVEL

mesma, sobre o laudo pericial, em prazo razoável a ser fixado pelo Dr. Juiz de Direito. Ac. de 10-09-1997 Arquivo do EMFOR TJ/2.668 EMFOR 576

SUBMISSÃO DO PACIENTE — SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

VALOR PROBATÓRIO — CONCEITUAÇÃO

CONVERSA TELEFÔNICA — QUANDO NÃO É ILÍCITA

CONVERSA TELEFÔNICA — QUANDO SE LEGITIMA