Criminal

AÇÃO PENAL — EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - REGIME FECHADO AO REGIME SEMI-ABERTO - ART. 112/LEP - EXAME CRIMINOLÓGICO - ART. 33/CP, § 2º

MEDIDA DE SEGURANÇA — EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE - ART. 777/CPP - ART. 175/LEP A ART. 179/LEP - ART. 777/CPC - ART. 96/CP

PROGRESSÃO DE REGIME — UNIFICAÇÃO DA PENA - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEP - ART. 75/CP, § 1º - ART. 5/CF, XLVII, "B" - FINALIDADE DA PENA - REEDUCAÇÃO

AÇÃO PENAL — LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 9.099/95, ART. 89 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 114/LEP

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL — ART. 83/CP - REQUISITOS SUBJETIVO - BOM COMPORTAMENTO - PRIMARIEDADE - REQUISITO OBJETIVO

DETRAÇÃO PENAL EM PROCESSOS DISTINTOS — IMPOSSIBILIDADE - ART. 42/CP - ART. 111/LEP - JURISPRUDÊNCIA

AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA — PEDIDO DE REVOGAÇÃO - FALTA GRAVE - TORTURA - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PENAL

AÇÃO PENAL — UNIFICAÇÃO DE PENAS - ART. 155/CP, § 4º, VI - ART. 71/CP, CAPUT - CONTINUIDADE DELITIVA

CRIME HEDIONDO — TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 83/CP - ART. 131/LEP A ART. 146/LEP - REMIÇÃO DA PENA

AÇÃO PENAL — DEFESA REALIZADA EM RAZÃO DE FALTA DISCIPLINAR - CONSELHO DISCIPLINAR - COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - ART. 38/CP

CONTINUIDADE DELITIVA — ART. 71/CP - ART. 157/CP - ART. 155/CP - FURTO QUALIFICADO E ROUBO

ART. 621/CPP, INC. II E ART. 626/CPP — ART. 155/CP - REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO