Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo
1916–2026limpar ano
191619251936194719581969198019912002201320242026
Filtrado por 1988: 57 normas
- DL 2435/1988Decreto-Lei nº 2435 de 1988
- DL 2434/1988Decreto-Lei nº 2434 de 1988
- DL 2418/1988Decreto-Lei nº 2418 de 1988
- DL 2411/1988Decreto-Lei nº 2411 de 1988
- DL 2407/1988Decreto-Lei nº 2407 de 1988
- DL 2406/1988Decreto-Lei nº 2406 de 1988
- CF 1988/1988Constituição Federal de 1988
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