Trabalhista

O NÃO PAGAMENTO DE TÍTULO VENCIDO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROTESTO, NÃO IMPEDE A CONCORDATA PREVENTIVA.

O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS.

PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR, PREVIAMENTE INTIMADO, NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DA CAUSA.

EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DEVIDAS DIÁRIAS ATÉ DOZE MESES, AS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA, NEM COM O AUXÍLIO-ENFERMIDADE.

O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DEVE SER APRECIADO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO AINDA QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA APELADO.

COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS.

SENDO ILÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS, SÃO CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO.

NÃO SE ADMITE COMO ORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO SENDO RAZOÁVEL A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "C" DO ARTIGO 101, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, OU NA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES SOBRE MATÉRIA NÃO VENTILADA, PELA TURMA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS SÃO LEGÍTIMAS, QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁVEL PELO ESTADO.

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO.

MÚSICO INTEGRANTE DE ORQUESTRA DA EMPRESA, COM ATUAÇÃO PERMANENTE E VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO, ESTÁ SUJEITO À LEGISLAÇÃO GERAL DO TRABALHO, E NÃO À ESPECIAL DOS ARTISTAS.

SÃO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO PEDIDA A DECLARAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, EM QUE SE VERIFICOU A OMISSÃO,

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODE ESTABELECER A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE TEM DIREITO AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO CARGO.

É COMPETENTE ORIGINARIAMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

O PROVIMENTO DO AGRAVO, POR UMA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE SEM RESSALVA, NÃO PREJUDICA A QUESTÃO DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SÃO INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE LEI Nº 623, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1949, CONTRA PROVIMENTO DE AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

É CONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO DE TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS.

O VENDEDOR PRACISTA, REMUNERADO MEDIANTE COMISSÃO, NÃO TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.