Trabalhista

NÚMERO AO ITEM VII DA RELAÇÃO DO ART. 7º DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048/1949

DISPÕE SOBRE A PARTIR DE 01-01-2011

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS — NULIDADE

QUANDO A ELE NÃO TEM DIREITO A EMPREGADA

PARCELA INTEGRANTE DAS PERDAS E DANOS — RESTITUIÇÃO - CABIMENTO

OCORRÊNCIA NO PERÍODO DE SEIS SEMANA ANTES DO PARTO — DIREITO RECONHECIDO

QUANDO PASSOU À DA JUSTIÇA DO TRABALHO

EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — JUSTIÇA DO TRABALHO

LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO — TRANSPORTE NÃO GRATUITO - SEU CÔMPUTO NA JORNADA

INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO

DECRETOS LEIS — CONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA UNICIDADE — COMO SE CONCEITUA