Cível

DANO MORAL — NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - QUANDO NÃO CABE INDENIZAÇÃO

JUROS REMUNERATÓRIOS — ESTIPULAÇÃO ACIMA DE 12% AO ANO - SE INDICA ABUSIVIDADE

CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA — INSTITUI - PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA O FGTS LEIS 8.212/91 E 10.522/02 - ALTERA

TRATAMENTO ORTODÔNTICO — OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO

SEPARAÇÃO CONSENSUAL — PERCENTUAL CONTRATUAL - CÁLCULO - INCIDÊNCIA

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — TIPI - DECRETO 6.006/2006 - EQUIPAMENTOS DESTINADOS À TELEVISÃO DIGITAL - ALTERA

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL — PRAZO PREVISTO NO ART. 143 DA LEI 8.213/91 - ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL - MP 385 DE 22-08-2007 - REVOGA

AÇÕES CONEXAS DE INTERESSE DO MENOR — FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA

VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM — CABIMENTO PARA HAVER SALDO REMANESCENTE

VENDA E IMPORTAÇÃO DE PAPEL — ALÍQUOTA ZERO - CONCESSÃO - REGULAMENTA

TUTELA ANTECIPADA — SALÁRIO DE BENEFÍCIO - DIFERENÇA

DÍVIDA ATIVA — COBRANÇA JUDICIAL

REGIME JURÍDICO — LEI 8.112 DE 11-12-1990 - ALTERA

ART. 12, § 4º, DA LEI 11.457/2007 — REGULAMENTA

TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA — DISCIPLINA E ALTERA A LEI Nº 7.347/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO - LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - DISPOSITIVOS - ALTERA

jeam

INCONSTITUCIONALIDADE — POLICIAL MILITAR - LEI 8.218/86 - LEI 9.194/90 - REDUÇÃO DE SALÁRIO - REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE SOLDO - PENSÃO DO IPE

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELO ART. 4º DA MP 2.180-35/2001 — QUANDO NÃO SE APLICA

COBRANÇA DE JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO — RECURSO DE OFÍCIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - REGULAMENTO - DECRETO 3.048 DE 1999 - ALTERA

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — TIPI - DECRETO 6.006/ 2006 - ALTERA

INCISO II DO § 2º DO ART. 17 DA LEI 8.666/1993 — LIMITES DE ÁREA RURAL - FIXA

AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO OU IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BENS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II DA LEI 10.485/2002 — DESCONTO DE CRÉDITO

ART 12 DA LEI 10.666/2003 E ART. 4º DA LEI 11.354/2006 — ALTERA - PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 33 DA LEI 11.457/2007

01. PIS/PASEP E COFINS — IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE