Cível

LIMINAR DEFERIDA PARA ESTABELECER HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE LOJA DE CONVENIÊNCIAS E VENDA DE BEBIDAS

AÇÕES EM QUE FOR PARTE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUA COMPETÊNCIA

REEXAME — DESCABIMENTO - SÚMULA 279 - APLICAÇÃO

CUMULAÇÃO — QUANDO NÃO CABE

CONCESSÃO GRATUITA AO TITULAR DA LOJA LOCALIZADA NO TÉRREO — POSSIBILIDADE - REQUISITOS

PROPRIETÁRIO — SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

PARTE IDEAL PERTENCENTE A OUTRO CONDÔMINO — DESCABIMENTO

ALTERAÇÃO DO PROJETO — CONSTRUÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DO CÁLCULO

CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 — ÍNDICE APLICÁVEL

FUNDAMENTO — ANALOGIA DO DIREITO DE VIZINHANÇA E A AÇÃO DE DANO INFECTO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS — PEDIDO NEGADO

ESTUDANTE — FUNDAMENTO NO PÁTRIO PODER - EXONERAÇÃO DO DEVEDOR

OFENSA A SÍNDICO — DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO

AVALIAÇÃO — PEDIDO DE ALVARÁ - JUÍZO EM QUE DEVE SER PROCESSADA

INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO — JUÍZO EM QUE DEVE SER PROCESSADA

INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO — JUÍZO EM QUE DEVE SER PROCESSADA

HOSPITAL PÚBLICO — GRAVES LESÕES CELEBRAIS DECORRENTES DE CIRURGIA - CONCESSÃO - CABIMENTO