Cível

TAXA DE INSCRIÇÃO — VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE

TAXA DE INSCRIÇÃO — ISENÇÃO A CANDIDATO POBRE

GARANTIA CONTRATUAL — GARANTIA LEGAL - CARÁTER COMPLEMENTAR

APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL "A QUO" — POSSIBILIDADE

PROMOÇÃO — OFERECIMENTO DE PRÊMIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC

REVOGAÇÃO — PRODUÇÃO DE PROVAS - DÍVIDA ATIVA - MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO

REVOGAÇÃO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO — PEDIDO DE NULIDADE - ART. 4/CPC - ICMS - MERCADORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

HABILITAÇÃO — DESOBRIGATORIEDADE

IMPUGNAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL — ÔNUS DO EMBARGANTE

DEMORA — FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA REPELIDA

IPTU — LANÇAMENTO - DÉBITO FISCAL - VALOR DEVIDO - IRREGULARIDADE - PEDIDO DE DEPÓSITO

PENHORA — JUROS - MULTA - PROCESSO FALIMENTAR - PEDIDO DE EXCLUSÃO - GARANTIA DE CRÉDITO

INCONSTITUCIONALIDADE — COBRANÇA - SALÁRIO-EDUCAÇÃO

IMPORTAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - MERCADORIA RETIDA - VACATIO LEGIS - VIGÊNCIA DA LEI

DÍVIDA ATIVA — MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART. 585/CPC

INDEFERIMENTO DO PEDIDO — IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - ABSTENÇÃO DE ATO - ATO ILÍCITO - CARGA DOS AUTOS - ATO ABUSIVO - AUTORIDADE PÚBLICA - VERIFICAÇÃO DE PROCESSOS