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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
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Registros · JUIZADO ESPECIAL FEDERAL · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
16 encontrados- —
SÚMULAS DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª R
- REsp 100.927/STJ
MUNICÍPIO — DENGUE HEMORRÁGICA - MORTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
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ART. 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) — ALTERA
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SERVIÇO MILITAR — DECRETOS - REVOGA
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SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE — SUDECO - INSTITUI
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14. DEFENSOR — PROVA - AMPLO ACESSO - DIREITO
- REsp 162.185
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA — OBRIGATORIEDADE PARA CONSTITUÍ-LO
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TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
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ALÍNEA "F" DO INC. 5 DO PARÁGRAFO 9º DO ART. 214 E INC. 5 DO ART. 292 DO REGULAMENTO — REVOGA
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LEI 8.906 DE 04-07-1994 — ESTATUTO DA ADVOCACIA - DISPOSITIVO - ACRESCENTA
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ART 2º DO DECRETO 6.687 DE 11-12-2008 — ALTERA
- REsp 921.398
CHEQUE PRÉ-DATADO — APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO
- RE 226.855-7/STJ
TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
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TURMAS RECURSAIS DE SÃO PAULO/SP
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DENGUE HEMORRÁGICO — PRAZO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA
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CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO — DISPOSIÇÃO