Criminal

MUDANÇA DE PLACAS DE VEÍCULO FURTADO — CARACTERIZAÇÃO

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL — IMPOSSIBILIDADE

VERIFICAÇÃO DE PROVAS REFERENTES A DATAS — LEGITIMIDADE

- Concedo a ordem (...). Julgado em 22-09-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência. Maio, 1982 — vol. 100 - pág. 588 EMFOR 410

AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO — QUANDO SE CARACTERIZA O DELITO DE FALSIDADE PÚBLICA IDEOLÓGICA

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO — QUANDO DEVE SER MANTIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA REGRA PROCESSUAL

DENÚNCIA POR DELITO SOCIETÁRIO — FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SE A OBSTAM

CRIMINOSO PRIMÁRIO — DESAPARECIMENTO DO DANO PELA APREENSÃO - EQUIVALÊNCIA REPELIDA

PRAZO DE 60 DIAS — A PARTIR DE QUANDO SE CONTA