Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
DIREITOS HUMANOS
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Registros · DIREITOS HUMANOS · DECRETO 1.904 DE 13-05-1996
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DECRETO 1.904 DE 13-05-1996 — PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH - DISPÕE SOBRE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO - ACÓRDÃO - NÃO-APLICAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA
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REVISÃO CRIMINAL — DECISÃO CONDENATÓRIA - TEXTO EXPRESSO DE LEI - CONTRARIEDADE - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE
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REVISÃO CRIMINAL — PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO RÉU - INADEQUAÇÃO AOS COMANDOS DO CPP
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REVISÃO CRIMINAL — DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO-COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EXACERBAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA
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REVISÃO CRIMINAL — ESTELIONATO - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - CONCURSO MATERIAL - AUTORIA INDUVIDOSA - ART 171, § 1º DO CP - INAPLICABILIDADE - PENA - FIXAÇÃO
- —TJMG
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO — CRIME DE USO - CRIME ÚNICO E PROGRESSIVO - ABSORÇÃO PELO CRIME DE FALSUM - COMPETÊNCIA
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HOMICÍDIO — JÚRI - NULIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - QUESITO NÃO FORMULADO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA
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INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME — DISPÕE SOBRE
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ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO — MODIFICA