Criminal

PROVA INDICIÁRIA — QUANDO É SUFICIENTE

CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO COM FURTO — INOCORRÊNCIA

GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL — DECRETAÇÃO - QUANDO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS

POLICIAL MILITAR QUE NÃO OBSERVA AS CAUTELAS LEGAIS NECESSÁRIAS — CARACTERIZAÇÃO

DIMINUIÇÃO — INAPLICABILIDADE DO AGRAVAMENTO NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 210 DO CP MILITAR

SE DEPENDE PARA CONHECIMENTO DO RECURSO

01. LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL Título I - Disposições Preliminares Título II - Do Inquérito Policial Título III - Da Ação Penal

02. LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL Título IV - Da Ação Civil Título V - Da Competência

PENA — CONDENAÇÃO - OCORRÊNCIA ANTES DA LEI 9.714/98 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICAÇÃO - COMPETÊNCIA

COMÉRCIO DE ENTORPECENTES — REQUISITOS

RECURSO DE AGRAVO — PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - APRECIAÇÃO COMO "HABEAS CORPUS" - RETRATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS — MAUS ANTECEDENTES - IRRELEVÊNCIA - ADMISSIBILIDADE

EMFOR, TRF-4ªR/N 7176 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2008. Ano LIX. Nº 713 jeam