Criminal

EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEUS FUNCIONÁRIOS — SE ESTÃO INCLUÍDOS NA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL

DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE — CONDIÇÕES DE INADMISSIBILIDADE

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO — CABIMENTO

VALIDADE DA FEITA NA PESSOA DE SÓCIO OCULTO

DANO MORAL E DIÁRIAS DE LOCOMOÇÃO — SE SÃO DEVIDAS

OFÍCIO À REDE BANCÁRIA PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE SALDOS E CONTA DOS EXECUTADOS — QUANDO SE INDEFERE

CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO — ADMISSIBILIDADE

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM OUTRO DE MEMBRO DE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE EMPRESA MISTA QUE PARTICIPE MAJORITARIAMENTE O MESMO MUNICÍPIO — VEDAÇÃO

ART. 759 DO CPC — DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DE FIRMA COMERCIAL - DESCABIMENTO

EXONERAÇÃO ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA SUMÁRIA — POSSIBILIDADE