Cível

HONORÁRIOS DE ADVOGADO — ART. 24, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.906/94 - ESTATUTO DOS ADVOGADOS - INTELIGÊNCIA - EXECUÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE

DECISÃO JUDICIAL — NATUREZA MANDAMENTAL - AÇÃO EXECUTIVA - DISPENSA - DESTINATÁRIO - CUMPRIMENTO DIRETO

PARTILHA DE BENS — SEPARAÇÃO CONSENSUAL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 178, § 9º, V, DO CC - APLICAÇÃO

PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL — OMISSÃO NA PLANILHA DE CÁLCULOS - QUANDO NÃO CABE

CUMULAÇÃO COM MULTA RESILITÓRIA — POSSIBILIDADE

CORTE NO FORNECIMENTO — QUANDO NÃO PERMITE

AQUISIÇÃO DE LINHA — VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) - BASE DE APURAÇÃO

APLICAÇÃO MULTA MORATÓRIA — SE CABE

ANULAÇÃO E JULGAMENTO — JUSTIÇA ELEITORAL

INSCRIÇÃO DA PENHORA E BOA FÉ DO ADQUIRENTE — SE SÃO NECESSÁRIAS À SUA CARACTERIZAÇÃO

FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS — SE O DESCARACTERIZA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — SENTENÇA - TEMA DE MÉRITO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - TAXA SELIC - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DECISÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - CASSAÇÃO DE OFÍCIO DO "DECISUM"

EXECEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. I DA LEI 8.009/1990 — HONORÁRIOS DE ADVOGADO - COBRANÇA - INTERPRETAÇÃO

EXIGÊNCIA — INADMISSIBILIDADE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO

CAUÇÃO — REQUISITOS DE SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE - CRITÉRIO DO JUIZ DA EXECUÇÃO

FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR — EFEITOS