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PETIÇÃO (MOD) ADMINISTRATIVO
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Registros · PETIÇÃO (MOD) ADMINISTRATIVO · MANDADO DE SEGURANÇA C/C LIMINAR
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MANDADO DE INJUNÇÃO — LIMINAR - EMPRESA DE MOTO-TÁXI - LICENÇA PARA EXPLORAR A ATIVIDADE
- Apelação Cível 7617-0TJ-SC
HABEAS DATA — CONCURSO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO - EXAME PSICOLÓGICO
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COMUNIDADES DOS QUILOMBOS — DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO - IDENTIFICAÇÃO DOS REMANESCENTES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULAMENTA
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§ 3º DO ART. 10 DO DECRETO 3.860 DE 09-07-2001 — DÁ NOVA REDAÇÃO
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EXIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO — APRESENTAÇÃO - QUANDO É ILEGÍTIMA
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 07-06-2001
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EXPORTAÇÃO — PRODUTOS - FABRICAÇÃO - INSUMOS - CONTRIBUIÇÕES - RESSARCIMENTO - INCIDÊNCIA - DISPÕE SOBRE
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LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
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ARTS. 48, 57, 61. 62. 64. 66. 84, 88 E 246 — DISPOSITIVOS - ALTERA
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VESTIBULAR — APROVAÇÃO - AUSÊNCIA PROVISÓRIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR
- re .................
LEI ESTADUAL — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ART. 61/CF - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ART. 37/CF - MEDIDA LIMINAR
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MANDADO DE SEGURANÇA — REVOGAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
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§1º DO ART. 183 DA CF — CONCESSÃO DE USO ESPECIAL - DISPÕE SOBRE - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CNDU - CRIA
- MS 5.208STJ
EMPLACAMENTO DE VEÍCULO — MULTA PENDENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ART. 125/CNT - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - ART. 330/CPC
- re ...
ÁRVORE — CORTE - DIREITO DE PROPRIEDADE - ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE COLHEITA - CÓDIGO FLORESTAL
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PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO — TRIBUTAÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23-11-2000
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24-10-2000
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37, DE 18-08-2000 APROVADO EM 21-08-2000
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 07-06-2001
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ART 20 INC. I AL. C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04-05-2000 — LIMITES - ESTABELECE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 29-06-2001 — REGULAMENTA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 29-06-2001 — CONTAS VINCULADAS - SALDOS - APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
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LEI 8.629/93 — ART 19 - INCISO - ACRESCENTA
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CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR — INFORMAÇÕES - MULTA - ESTABELECE