Cível

RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF EM LUGAR DO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA O STM — RECEBIMENTO COMO EMBARGOS

RESTITUIÇÃO — QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO

RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

LANÇA-PERFUME — FATO ATÍPICO - DELITO NÃO CARACTERIZADO

LEGITIMIDADE — QUANDO SE CONFIGURA

ol. 7/8, pág. 330) — Assim sendo, denega-se a ordem. Julgado em 29-04-1980 Jurisprudência Catarinense. 2º Trimestre de 1980 - Nº XXVIII - Pág. 437 EMFOR 385

SE SÃO COMO TAIS CONSIDERADAS

QUANDO EXTINGUE A PUNIBILIDADE

OFICIAIS E PRAÇAS DE MILÍCIA ESTADUAL — EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO LEGAL "LOGO DEPOIS" — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

QUANDO ESTÃO AUSENTES OS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO

CONTINUAÇÃO DO DELITO — INCIDÊNCIA - SE DEVE SER SOBRE A PENA BASE OU SOBRE A PENA TOTAL

EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AOS DEMAIS PARTICIPANTES DO DELITO