Criminal

06. CAPÍTULO XIV — Da Habilitação CAPÍTULO XV - Das Infrações

07. CAPÍTULO XV — Das Infrações

08. CAPÍTULO XV — Das Infrações CAPÍTULO XVI - Das Penalidades CAPÍTULO XVII - Das Medidas Administrativas

JÚRI — PROVA DA ACUSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - VEREDICTO - SOBERANIA - NULIDADE - PRECLUSÃO - PREJUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA

LEI DE IMPRENSA — QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DO EDITOR-RESPONSÁVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INOCORRÊNCIA

RESTRIÇÃO AO DIREITO DE COMUNICAÇÃO ENTRE ADVOGADO E DETENTO — MEDIDA TEMPORÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

PECULATO — PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS - APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA PARA FINANCIAR TRATAMENTO MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE

ROUBO — LESÃO CORPORAL LEVE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - CONFISSÃO - ATENUANTE - SETENÇA CONFIRMADA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — TENTATIVA DEFINIDA - CRIME HEDIONDO - VÍTIMA POBRE E MENOR - LEGITIMIDADE DO MP PARA A AÇÃO PENAL

ESTUPRO — ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO PREVENTIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM

ART 32 DA LCP — DERROGAÇÃO - QUANDO CONFIGURA MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO

MANDADO DE JUÍZO CÍVEL — SUA VALIDADE

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - ÔNUS DA PROVA - REGIME INTEGRAL FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE - LEI 9.714/98 - INAPLICABILIDADE