Criminal

RÉU PRESO — NECESSIDADE DE QUE SEJA PESSOALMENTE A ELE FEITA

ESTABELECIMENTO ADEQUADO — QUANDO ESTÁ O JUIZ A ISTO AUTORIZADO

ADVOGADO NÃO INSCRITO NA ORDEM — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO ABSOLUTA

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — CASO DE AUTORIA DESCONHECIDA - QUANDO OCORRE

SE TEM COMPETÊNCIA PARA DECRETÁ-LA

SENTENÇA DE PRONÚNCIA — INTIMAÇÃO PESSOAL AO RÉU SOLTO - SE DISPENSA A DE SEU PATRONO

LOCUPLETAMENTO COM O PRODUTO DO CRIME — SE CONSTITUI ELEMENTO TÍPICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO

SUBTRAÇÃO FRUSTADA — VIOLÊNCIA PARA FUGIR - CASO DE TENTATIVA DE FURTO E NÃO DE ROUBO

SE É DEDUTÍVEL SIMPLESMENTE DA FOLHA DE ANTECEDENTES EM BRANCO

LESÃO EVENTUAL A SEU PATRIMÔNIO — QUANDO NÃO FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL