Cível

RAZÕES DE LEGALIDADE E MÉRITO — DIREITO DAS PARTES

PROCESSO E JULGAMENTO — QUANDO COMPETE AO JUIZ ESTADUAL

EXTRAVIO DE BAGAGEM — CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - DEC. 97.505/89 - APLICAÇÃO

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO — VEDAÇÃO

AUTARQUIAS — SE ESTÁ SUJEITA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC — EFEITOS

AÇÃO PARA GARANTIR O USO EXCLUSIVO — PRAZO

PETIÇÃO INCOMPLETA NA FUNDAMENTAÇÃO — QUANDO NÃO ACARRETA

SE DEPENDE DE PRÉVIO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS

CLÁUSULA EXCLUDENTE DE TRANSPLANTES E IMPLANTES — INTERPRETAÇÃO - QUANDO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR — QUANDO NÃO INVIABILIZA

CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA DA RÉ — QUANDO É POSSÍVEL

DEMISSÃO — QUANDO SE DECLARA A NULIDADE DA MESMA

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERIAS — RECUSA - QUANDO SE LEGITIMA

PROTEÇÃO DE INTERESSES INDISPONÍVEIS — "PÁTRIA POTESTAS" - CABIMENTO

ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO — NÃO INCIDÊNCIA