Cível

PREVIDENCIÁRIO — UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TIO E SOBRINHA - RECONHECIMENTO - PENSÃO POR MORTE

TRIBUTÁRIO — FINSOCIAL - DECRETO-LEI Nº 1.940 DE 1982 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL — ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

INDENIZAÇÃO — DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO

ADMINISTRATIVO — DESAPROPRIAÇÃO - LAUDOS - JUSTO VALOR

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA — ART. 267, III, DO CPC - EXIGÊNCIA DE CÓPIAS PARA CONTRAFÉ - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA, NO CASO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO

CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA — AGRAVO INTERNO - GREVE - DISPENSA IMOTIVADA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS

APELAÇÃO — MILITAR - AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM ORDINÁRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - PROVA SUFICIENTE DO DIREITO ALEGADO

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO — PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

EXECUÇÃO FISCAL — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR — ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO RETIDO - EFEITOS PRÁTICOS IDÊNTICOS À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO — NULIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TRF

DANO MORAL — INDENIZAÇÃO - MORTE DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DA UNIÃO FEDERAL POR NEGLIGÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE - NÃO HÁ PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SISCOMEX - SRF IN 286/03

ADMINISTRATIVO — REGULAÇÃO DOS PREÇOS DOS MEDICAMENTOS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.138-2/2000 E REEDIÇÕES - LEI Nº 10.213, DE 27/03/2001- CONSTITUCIONALIDADE

neiro — SINFAR, para manter, na íntegra, a sentença de 1º Grau que, com absoluto acerto, deslindou a controvérsia. É como voto." EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667

JUSTIÇA GRATUITA — APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NIVELAÇÃO SOCIAL E O DA RAZOABILIDADE - NEGATIVA DE GRATUIDADE QUANDO HOUVER MOTIVO JUSTO OU FUNDADA RAZÃO