Cível

INTERFERÊNCIA EM OUTRA — NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO IMPRÓPRIO

EXIGIBILIDADE — COMPETÊNCIA DA UNIÃO

INCIDÊNCIA — LIMITAÇÃO - APLICAÇÃO DO TR - POSSIBILIDADE

QUANDO NÃO SERVE A EMBASAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS

HIPÓTESE DE TÉRMINO DO EXPEDIENTE DO ÓRGÃO ARRECADADOR ANTES DO EXPEDIENTE FORENSE — PRORROGAÇÃO CONCEDIDA

INDENIZAÇÃO AOS PAIS — CÁLCULO BASEADO NA IDADE PROVÁVEL DA VÍTIMA - QUANDO SE LEGITIMA

PESSOA JURÍDICA ATINGIDA EM SUA HONRA OBJETIVA — POSSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE

REQUISITOS — ENTREGA PESSOAL AO CITANDO

RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE AO EXAME PERICIAL — QUANDO GERA ESTE EFEITO

ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO — COMO PROCEDER

OPERAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE SOBRAS DE CAIXA QUE PRODUZEM LUCRO — INCIDÊNCIA

VERBAS INDENIZATÓRIAS — NÃO INCIDÊNCIA

FALTA DO PATRONO DO LOCATÁRIO — ACORDO CELEBRADO - SE É VÁLIDO

AUTORIDADE COMPETENTE — MANDADO DE SEGURANÇA - SUJEITO PASSIVO

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO — EFEITOS