Cível

TAXA DE 12% AO ANO — DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO — CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - VALIDADE

EMISSÃO DE SENHA PARA ATENDIMENTO — RECUSA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — INADMISSIBILIDADE

REAJUSTE DE 28,86% — MILITAR DE BAIXA PATENTE - DIREITO RECONHECIDO

PENSÃO POR MORTE — COMPANHEIRA - QUANDO SE CONCEDE

DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO — DANO MORAL INDENIZÁVEL

PENSÃO POR MORTE — PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - QUANDO PRESCREVE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS

VENCIMENTOS — REAJUSTE DE 28,86% - DIREITO RECONHECIDO

RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO — CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO

FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS — SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO - QUANDO SE VERIFICA

CLÁUSULA COM JUROS ACIMA DE 2% AO ANO — NULIDADE

CLÁUSULAS NÃO ESCLARECEDORAS — EFEITOS

REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA — DESAPARECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

PRINCÍPIO DA IGUALDADE — CONCEITUAÇÃO

SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

LOCAÇÃO — ADMINISTRAÇÃO RUINOSA - SUA RESPONSABILIDADE - CONCEITUAÇÃO

VENDA CASADA — PRÊMIO - VARIAÇÃO AO SABOR EXCLUSIVO DA ENTIDADE - VIOLAÇÃO AO CODECON

ESTUDANTE IMPEDIDA DE VIAJAR NO METRÔ — INDENIZAÇÃO DEVIDA

MONTAGEM — DANOS SOFRIDOS - DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - QUANDO SE LEGITIMA