Cível

COMPENSAÇÃO — PEDIDO FEITO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO

EXTINÇÃO IRREGULAR — CHAMAMENTO DOS SÓCIOS PARA ASSUMIR AS DÍVIDAS FISCAIS - QUANDO SE LEGITIMA

COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA — QUANDO NÃO IMPEDE A SUA PROPOSITURA

NORMA DE EFEITO CONCRETO — CABIMENTO

BENS E EQUIPAMENTOS PARA SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES — INCIDÊNCIA

FIXAÇÃO DO NÚMERO — PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL - CONCEITUAÇÃO

CAUÇÃO — SE EXCLUI A MULTA MORATÓRIA

PROVA QUE COMPETE A FORNECEDORA

GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO — EXTENSÃO A ALUNOS PRÉ-UNIVERSITÁRIOS - ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA

BURACO ABERTO POR FUNCIONÁRIOS DA COPASA — DANOS DECORRENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - INADMISSIBILIDADE

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - CONCEITUAÇÃO

SE CONSTITUI TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR O PROCESSO

REVOGAÇÃO — AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA GARANTIR FUTURA PENSÃO POR MORTE — LEI ESTADUAL 13.455/2000 - CONSTITUCIONALIDADE

ATRASO NO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO — PARALISAÇÃO DA OBRA PELO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - SUA CONDENAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS - REQUISITOS

PROCURADOR COM INSTRUMENTO PARTICULAR — VALIDADE

RENÚNCIA — ATO UNILATERAL DO SERVIDOR - INADMISSIBILIDADE

ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS — QUANDO SE LEGITIMA