Criminal

HABEAS CORPUS — CRIME AFIANÇÁVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIANÇA - DESCABIMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM CONCEDIDA

GUARDA MUNICIPAL — PORTE DE ARMA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - TIPICIDADE DO DELITO

HOMICÍDIO QUALIFICADO — MOTIVO TORPE - MEIO CRUEL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE — LEI Nº 9.714/98 - INAPLICABILIDADE

PROVA EMPRESTADA — PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - VALORAÇÃO DA PROVA - FATO PROBANTE

MANDADO DE SEGURANÇA — CRIME PRATICADO POR MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PROVENTOS DA REFORMA - RETENÇÃO PELO JUÍZO - ATO ILEGAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — FURTO - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

nio Carlos Coelho dos Santos — Procurador de Justiça Arquivo do EMFOR, TJRJ/RD49.390 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2002. Ano LIV. Nº 641

LEI DE TÓXICO — SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - USO PRÓPRIO - PORTE DE ARMA SEM REGISTRO - CRIME COMUM PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL

REVISÃO CRIMINAL — TRIBUNAL DO JÚRI - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE — POSSE DE SEMENTES DE MACONHA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — CRIME DE ABANDONO MATERIAL - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - JUSTA CAUSA