Criminal

ROUBO — EMPREGO DE ARMA - CRIME CONSUMADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - TENTATIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - RECUSO DA DEFESA - FIXAÇÃO DA PENA

CONSTRANGIMENTO ILEGAL — EXCESSO DE PRAZO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL

ESTELIONATO — CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL

CRIME DE TORTURA — DOLO ESPECÍFICO - SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO - PROVA ORAL E TÉCNICA - DUPLICIDADE DE VÍTIMAS - EXCLUSÃO - CONDENAÇÃO REDUZIDA

ESTELIONATO — FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - FATO ATÍPICO - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL

ESTUPRO — LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA - CRIME HEDIONDO NÃO CARACTERIZADO - REGIME PRISIONAL

ESTUPRO — VIOLÊNCIA REAL - VÍTIMA MENOR COM 11 ANOS - ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DE METADE - REGIME PRISIONAL

TENTATIVA — FUNDAMENTAÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO

INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO — SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL

ROUBO DE VEÍCULO — COLISÃO - CRIME CONSUMADO - RÉU ESTRANGEIRO - EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - VALIDADE

VIOLÊNCIA PRESUMIDA — NÃO-INCIDÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - DELITO NÃO-HEDIONDO

ROUBO — CRIME CONSUMADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE