Cível

APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMO REQUISITO PARA INSCRIÇÃO E OBTENÇÃO DO REGISTRO — ILEGALIDADE

AÇÃO VISANDO A DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM ÁREA TOMBADA — LEGITIMIDADE

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS — IMÓVEL DOADO PELO PAI DO CÔNJUGE VIRAGO - QUANDO PRESUME-SE TER SIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL

OCUPAÇÃO POR UM DELES — ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - CABIMENTO

INSCRIÇÃO — NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - A QUEM COMPETE

INDENIZAÇÃO — CUMULATIVIDADE COM DANO MORAL - POSSIBILIDADE

MEAÇÃO — SE É POSSÍVEL A EXPROPRIAÇÃO DE PARTE DA COISA

MENOR SOB GUARDA JUDICIAL — ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INAPLICABILIDADE

MENOR SOB GUARDA JUDICIAL — QUANDO NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO

NÃO CONFIGURAÇÃO — CONCEITUAÇÃO

INCIDÊNCIA SOBRE BENS DOS SÓCIOS — EMBARGOS PELA EMPRESA - ILEGITIMIDADE

EMITENTE QUE GUARDA OS TÍTULOS — SUA RESPONSABILIDADE

SUSPENSÃO — HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS — EFEITOS

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — DEVER DE INDENIZAR

MENOR SOB GUARDA, DEPENDENTE DO SEGURADO — EQUIPARAÇÃO A FILHO - LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MENOR E ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA

MÃE E PAI PRESENTES — PEDIDO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS - INDEFERIMENTO