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PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
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Registros · PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO · DECRETO 2.430 DE 17-12-1997
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10. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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12. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA-GFJ — ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS-GDI - ATIVIDADE FUNDIÁRIA-GAF E PROVISÓRIA-GP - INSTITUI
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01. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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02. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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03. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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01. LEI ORGÂNICA — INSTITUI
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ART. 2º DA LEI 9.277 /96 — EXPLORAÇÃO DOS PORTOS FEDERAIS - REGULAMENTA
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO — RECOF
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ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO — GATT 1994 - APLICAÇÃO DO ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII
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PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO — TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO
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EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A REPETRO — REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - INSTITUI
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DECRETO 1.910 DE 21-05-1996 — REGULAMENTO ADUANEIRO - ALTERA
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04. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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05. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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06. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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07. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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08. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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09. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — REMUNERAÇÃO - DISPÕE SOBRE
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QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS — DISPÕE SOBRE
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ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO — NORMAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO - INSTITUI
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11. REGULAMENTO ADUANEIRO — APROVA
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LEGISLAÇÃO ADUANEIRA — DISPOSIÇÕES - ALTERA