Criminal

APLICAÇÃO — § 2º E § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE

CONCEITUAÇÃO — PROPRIETÁRIO DE DOIS IMÓVEIS - QUANDO PODEM SER BENEFICIADOS PELA IMPENHORABILIADDE

ART. 19-A À LEI 9.807/99 — ACRESCE

DECRETO-LEI 3.689 DE 03-10-1941 E LEI 7.210/1984 — MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS - REGULAMENTA

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — NECESSIDADE

REGRAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES — DECRETO-LEI 2.848/1940 - ALTERA PARA MODIFICAR

CRIME DE CONDICIONAR ATENDIMENTO MÉDIDO-HOSPITALAR EMERGENCIAL A QUALQUER GARANTIA — ART.135-A AO DECRETO-LEI 2.848/1940 - ACRESCE PARA TIPIFICAR

PERFIL GENÉTICO — COLETA PARA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - LEIS 12.037/2009 E 7.210/84 - ALTERA PARA PREVER

PENA SUBSTITUTIVA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL — ART 44 DO CP - INADMISSIBILIDADE

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO — QUANDO NÃO SE IMPÕE

PROGRESSÃO "PER SALTUM" — INADMISSIBILIDADE

RESULTADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ERRO NA CONTAGEM DOS VOTOS — APLICAÇÃO DO ART. 615, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCESSÃO

PROCESSO E JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS — DISPÕE SOBRE

SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS — SINESP - INSTITUI - LEIS 10.201/2001, 11.530/2007, LC 79/94 E DECRETO-LEI 3.689/41 - ALTERA

LEI 9.613/98 — ALTERA PARA TORNAR MAIS EFICIENTE A PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

CONDUTAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO, DIGITAL OU SIMILAR, PRATICADAS CONTRA SISTEMAS INFORMATIZADOS E SIMILARES — TIPIFICAÇÃO - DECRETO-LEI 1.001/69 - ALTERA

DIREITOS AUTORAIS — DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTO RESPONDE

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE — AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 928 DO CPC - NULIDADE ABSOLUTA - SE CONSTITUI

NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO BEM GRAVADO — ARTS. 205 E 1.410, VIII DO CC

OFENSA À HONRA E IMAGEM — FALSIDADE DA NOTÍCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA

PRÁTICA DE ATO ILÍCITO — EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI 8.009/1990 - QUANDO SE LEGITIMA

PROCESSO DE EXECUÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO — APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 52, VIII, DO DECRETO-LEI 7.661/45

CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DO ART. 303 DA LEI 7.565/86 — JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA

LEI 7.210/84 — ALTERA PARA DISPOR SOBRE A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA POR ESTUDO OU POR TRABALHO