Criminal

INDEFERIMENTO — POSSIBILIDADE

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO — SE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL

RECEPTAÇÃO — COMERCIANTE AMBULANTE - MERCADORIAS ADQUIRIDAS SEM NOTA FISCAL - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO PRÉVIO DA CONTRAFAÇÃO - INDÍCIOS SÉRIOS DA CONDUTA DO AGENTE

CORRUPÇÃO ATIVA — SUFICIÊNCIA DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO - CRIME FORMAL - CORREÇÃO DA REPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA

LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA — QUESITO REFERENTE AO ERRO DERIVADO DA CULPA - AUSÊNCIA - QUANDO NÃO GERA NULIDADE

PRISÃO PREVENTIVA — INSTRUÇÃO ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 52 DO STJ

QUANDO SE INDAGA OU NÃO SOBRE O EXCESSO CULPOSO

ENGLOBAMENTO — LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ATUAL IMINENTE - NULIDADE

INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES — MERA IRREGULARIDADE

IMPOSIÇÃO MAIS SEVERA EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME — INADMISSIBILIDADE

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — DÚVIDA ENTRE LATROCÍNIO E CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - "ANIMUS FURANDI" - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL SINGULAR

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