Criminal

TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA PARTE — FACULDADE DO JUIZ

FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ROL — SE IMPEDE O JUIZ DE OUVI-LA

APRESENTAÇÃO DO ROL — NÚMERO EXCESSIVO - REDUÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE

QUANDO NÃO ARROLADA NA DEFESA PRÉVIA — CRITÉRIO DO JUIZ

ARROLAMENTO PELA ACUSAÇÃO — PRESENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO - SE CERCEIA A DEFESA

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CÍVEL CONCESSIVA DA ADOÇÃO — IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO PENAL

JUSTIÇA FEDERAL — CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA C/C ART. 109, V DA CF/88 - APLICAÇÃO

REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

QUANDO SE LEGITIMA — JUIZADO ESPECIAL

QUANDO NÃO INVALIDA A PROVA

PRECATÓRIA — FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - SE GERA NULIDADE

PESSOA NÃO ARROLADA — FACULDADE DO JUIZ

SUBSTITUIÇÃO — QUANDO OFENDE A AMPLA DEFESA

APELAÇÃO INTERPOSTA — DESCABIMENTO