Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo
1916–2026limpar ano
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Filtrado por 1994: 72 normas
- LEI 8860/1994Lei nº 8860 de 1994
- LEI 8859/1994Lei nº 8859 de 1994
- LEI 8856/1994Lei nº 8856 de 1994
- LEI 8854/1994Lei nº 8854 de 1994
- LEI 8852/1994Lei nº 8852 de 1994
- LEI 8849/1994Lei nº 8849 de 1994
- LEI 8848/1994Lei nº 8848 de 1994
- LEI 8847/1994Lei nº 8847 de 1994
- LEI 8846/1994Lei nº 8846 de 1994
- LEI 8845/1994Lei nº 8845 de 1994
- LEI 8844/1994Lei nº 8844 de 1994
- LEI 8842/1994Lei nº 8842 de 1994
- LC 81/1994Lei Complementar nº 81 de 1994
- LC 80/1994Lei Complementar nº 80 de 1994
- LEI 8.906/1994Lei nº 8906 de 1994
- LC 79/1994Lei Complementar nº 79 de 1994
- ECR 6/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 1994
- ECR 5/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 1994
- ECR 4/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 1994
- ECR 3/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 1994
- ECR 2/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 2 de 1994
- ECR 1/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 1994
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