Criminal

VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO — JUSTIÇA ESTADUAL

ATO PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 4.771/65 — CONTRAVENÇÃO PENAL - JUSTIÇA COMUM

QUANDO FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO — SÚMULA 52 DO STJ - APLICAÇÃO

DECRETO-LEI 2.848 DE 07-12-1940 — ALTERA

IDENTIDADE MILITAR — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

QUANDO É DA JUSTIÇA FEDERAL

CHEQUE SEM FUNDO — JUIZ DO LOCAL EM QUE SE DEU A RECUSA AO PAGAMENTO

DESVIO DE VERBA DE CONVÊNIO — JUSTIÇA ESTADUAL

SE PODE SER FEITA POR MEIO DE TESTEMUNHAS

FUGA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL — SE CONFIGURA

PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME EM QUE FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - SÚMULA 140 DO STJ - APLICAÇÃO

ESTELIONATO — CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA - QUANDO DEVE SER FIRMADA PELA PREVENÇÃO