Criminal

PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME EM QUE FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA

ESTELIONATO — QUANDO NÃO SE FIRMA

ESTELIONATO — QUANDO O ABRANGE

TENTATIVA DE HOMICÍDIO — INFRAÇÃO A SER APURADA PELA AUTORIDADE DO LOCAL EM QUE OCORREU

CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR — CONFLITO - A QUEM COMPETE DIRIMIR

CRIME PRATICADO POR QUADRILHA DE TRAFICANTES — APREENSÃO POSTERIOR DE ARMA ESTRANGEIRA - SUA COMPETÊNCIA

DIRIGENTES — CRIME PRATICADO POR ESTES CONTRA SEGURADOS - QUANDO É DA JUSTIÇA ESTADUAL

INSPEÇÃO E INTERDIÇÃO — JUÍZO DAS EXECUÇÕES

QUANDO NÃO DEVE DELA DECLINAR

DETERMINAÇÃO PELA DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO

DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA — DETERMINAÇÃO

SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL — EXECUÇÃO DAS PENAS - QUANDO LHE COMPETE

CRIME PRATICADO CONTRA ÍNDIO — QUANDO CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" EM DETRIMENTO DO RÉU — INADMISSIBILIDADE