Cível

VENCIMENTOS — REAJUSTE COM CARÁTER VINCULATIVO AO SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO

CARACTERIZAÇÃO — EFEITOS - REENQUADRAMENTO NEGADO

USINA DE AÇÚCAR — QUAL A APLICÁVEL

PRAZO — FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO

ENTE PÚBLICO — ART. 477 § 8º DA CLT - QUANDO SE APLICA

QUANDO NÃO CABE A ALEGAÇÃO

PRESSUPOSIÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO — ENUNCIADO 298 DO TST - INCIDÊNCIA

juízo rescindendo, incide sobre a espécie a orientação contida na Súmula nº 298 do TST. Ac. de 10-10-2000 Arquivo do EMFOR, TST/N 3.724 EMFOR 631

LEI 9.289/96 — INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO FEDERAIS - DEVER DE PAGÁ-LAS

DESIGNAÇÃO — INDEFERIMENTO - QUANDO NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA

TRABALHO INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTO AGRÁRIO — CARACTERIZAÇÃO - PRAZO

DESCONTO RELATIVO AOS CHEQUES DEVOLVIDOS POR INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PARA O RECEBIMENTO DOS TÍTULOS — QUANDO SE LEGITIMA

ATENDENTE DE HOSPITAL COM AUXILIAR DE ENFERMAGEM — IMPOSSIBILIDADE

HIPÓTESE DE ACORDO TÁCITO — QUANDO É DEVIDO APENAS O ADICIONAL

ADVOGADO SEM PODER DE MANDO — DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS

ADVOGADO SEM PODER DE MANDO — DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS

HIPÓTESE DE ACORDO TÁCITO — SE É VÁLIDO

HIPÓTESE DE ACORDO TÁCITO — DIREITO APENAS AO ADICIONAL

PAGAMENTO DE ALUGUEL — DESCARACTERIZAÇÃO

PETROLEIROS E TRABALHADORES AFINS — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

ESTÁGIO PROBATÓRIO — VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE LOTAÇÃO - REQUISITOS

JUNTADA AOS AUTOS — AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL