Cível

CONCURSO PÚBLICO — CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - REGRA CONSTITUCIONAL - SOMENTE PARA EFEITOS DE POSSE

OBRIGAÇÃO DE FAZER — CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - CÃO DA RAÇA PIT BULL PERTENCENTE A SENHORA IDOSA - RETIRADA DE APARTAMENTO - INCÔMODO AOS MORADORES - PERMANÊNCIA AUTORIZADA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — QUEDA DA ARMAÇÃO DE JANELA - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL - FIXAÇÃO DO VALOR - DANO MORAL

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA — SÚMULA 75 - DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTENTE

NOVA PENHORA — QUANDO NÃO REABRE AO EXECUTADO A OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR AS DEFESAS CONTRA O TÍTULO

OBRIGAÇÃO DE FAZER — SEGURO-SAÚDE - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - AMEAÇA DE RETIRADA DE APARELHAGEM - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

FASE ADMINISTRATIVA — QUANDO NÃO FLUI O PRAZO

ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO — OPERAÇÕES EM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVATIVO - NÃO INCIDÊNCIA

ATUAL AFRMM (DECRETO-LEI Nº 1.142/70) — CONCESSÃO - REQUISITOS

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL E MORAL

SERVIÇO TELEFÔNICO — PULSOS EXCEDENTES - RESOLUÇÃO DA ANATEL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA - INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR - DANO MORAL

AÇÃO DE COBRANÇA — O MOTIVO NÃO COMPÕE A COISA JULGADA - PERÍCIA COMPROVOU VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO - PEDIDO DIVERSO

AÇÃO DE REGRESSO — SEGURADORA EM FACE DA TRANSPORTADORA E SUA SEGURADORA - DEPÓSITO DE MERCADORIAS SEM AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONTRATO DE DEPÓSITO

VÁRIOS TELEVISORES — IMPENHORABILIDADE DE APENAS UM DELES

PORTARIA Nº 440 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA — VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 UFIR's

CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA

BENS VINCULADOS — SE SOBRE ELES INCIDE

CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO — SE A CONFIGURA

SE PODE O CREDOR EXIGIR DELE O PAGAMENTO, DESDE LOGO, DA DÍVIDA

PLURALIDADE DE DEVEDORES — CONTAGEM - A PARTIR DE QUANDO, PRINCIPIA, PARA CADA UM DELES

INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

REMUNERAÇÃO — COMO DEVE SER FIXADA