Cível

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A FAVOR DE UM DOS CO-RÉUS — CIRCUNSTÂNCIA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE RECONHECIDA A FAVOR DESTE - EFEITOS

HOMICÍDIO DOLOSO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE — COMPETÊNCIA RECURSAL - QUANDO SE FIRMA A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PRAZO DE CINCO DIAS PARA CONTESTAÇÃO — SE DEPENDE DE INTIMAÇÃO AO FALIDO

AGENTE PRESO COM O VEÍCULO FURTADO EM OUTRA CIDADE — SE DESCARACTERIZA O FLAGRANTE

LUCRO — FALTA DESSE ELEMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO

QUANDO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DESTE CABE O DEFERIMENTO DAQUELA

PENA FIXADA POR SENTENÇA ABRANGIDA POR NULIDADE — QUANDO NÃO SE APLICA

PRISÃO POSTERIOR DO AGENTE COM A COISA EM SEU PODER — CRIME CONSUMADO

SE CONFIGURAM CONCURSO MATERIAL

CARACTERIZAÇÃO PELA SIMPLES POTENCIALIDADE DO DANO

CONDIÇÕES DE SUA INIMPUTABILIDADE

VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS — CASO DE CONCURSO MATERIAL

IMPUGNAÇÃO — FALTA DE OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO

REPOSIÇÃO DA IMPORTÂNCIA — SE EXCLUI O DELITO

INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO CONSTITUCIONAL PARA O EFEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

QUANDO NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA

CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA — QUANDO DEIXA DE EXISTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA

SE LHE CABE O DEVER DE INTERPOR O RECURSO

CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO E TENTATIVA APENAS DO CRIME PATRIMONIAL — CARACTERIZAÇÃO

VERBETES DAS SÚMULAS CRIMINAIS DO TJMG APROVADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS