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TRANSPORTE DE MERCADORIA
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Registros · TRANSPORTE DE MERCADORIA · EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
23 encontrados- Apelação 139.STJ
RENOVAÇÃO DA LICENÇA — PAGAMENTO OU PRÉVIO DEPÓSITO COMO CONDIÇÃO - QUANDO NÃO SE LEGITIMA
- Apelação Cível 80.464-1
CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE — AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO
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19. ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — REGULAMENTA
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EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - DISPÕE SOBRE
- APELAÇÃO CÍVEL 000.062.540-0/00STJ
REGISTRO CIVIL — NASCIMENTO - LEGITIMAÇÃO ADOTIVA - ANULAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA POR TIA INTERESSADA NA HERANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA
- APELAÇÃO CÍVEL 000.196.113-5/00STJ
ADOÇÃO POR CASAL ESTRANGEIRO — ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OBEDIÊNCIA - CADASTRO GERAL DE ADOTANTES - CONSULTA
- MANDADO DE SEGURANÇA 000.197.476-5/00STF
APOSENTADORIA — TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE - EC Nº 20/98 - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO ADQUIRIDO A TERMO OU SOB CONDIÇÃO - INEXISTÊNCIA
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17. ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — REGULAMENTA
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20. ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — REGULAMENTA
- Mandado de segurança .STF
MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO — INADMISSIBILIDADE
- REsp .STJ
SE É POSSÍVEL A FEITA NO CURSO DA AÇÃO
- APELAÇÃO CÍVEL 000.191.292-2/00STJ
ICMS — INCIDÊNCIA SOBRE BENS IMPORTADOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO
- re .
18. ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — REGULAMENTA
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21. ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — REGULAMENTA
- re -
INICIATIVA PRÓPRIA DO JUIZ — POSSIBILIDADE
- Agravo de Instrumento 135.509-8
PAGAMENTO DE PENSÃO — EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE
- Ap .TJMG
COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO HÁ MUITOS ANOS — INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO
- REsp 31215-6/
SOMENTE ATRAVÉS DE LEI — INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU POR EQUIDADE
- MS 97.04.57940-3/STF
DEFICIENTE FÍSICO — REQUISITOS
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INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO — LEGALIDADE
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EXAME OFTALMOLÓGICO — CICATRIZ CORNEANA - NÃO INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE VISUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA
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ATOS DE SEUS AGENTES — VINCULAÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
- re -
ATOS INFRACIONAIS DO ADOLESCENTE — PRESUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER - DESCARACTERIZAÇÃO