Criminal

DECRETAÇÃO OU REVOGAÇÃO — VERIFICAÇÃO DA PRIMARIEDADE E ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE — COMO OCORRE

RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — FACULDADE DO JUIZ - CONCEITUAÇÃO

PAGAMENTO DO TRIBUTO — QUANDO OCORRE

PEDIDO PARA AUSENTAR-SE DO LUGAR DA FALÊNCIA — INDEFERIMENTO - SE O CONFIGURA

PARA LESÕES CORPORAIS — COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AGENTE QUE SILENCIA PARA NÃO INCRIMINAR-SE — DESCARACTERIZAÇÃO

QUANDO TAL CONDIÇÃO NÃO IMPEDE SUA PRISÃO

IMPETRAÇÃO DAQUELA EM LUGAR DESTE — SE IMPEDE O JULGAMENTO E A CONCESSÃO DA MEDIDA

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS — SE COMO TAL SE ENTENDE A QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES OFERECIDAS PELA PROVA

CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO E TENTATIVA APENAS DO CRIME PATRIMONIAL — HOMICÍDIO QUALIFICADO

QUANDO É OBRIGATÓRIO E PODE SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL

SE PODE SER ESTE COMO TAL CONSIDERADO PARA QUALIFICAR HOMICÍDIO

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — QUANDO SE VERIFICA POR ESSE MEIO

LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU — SE ENTRA EM CONFLITO COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

EM QUE DIFERE DO DELITO DE PRISÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE PREVISTO NA LEI 4.898, DE 1965