Criminal

CRIME EM TESE — DESCABIMENTO

XIII ENCONTRO DO FONAJE, REALIZADO EM CAMPO GRANDE-MS, NO PERÍODO DE 11 A 13 DE JUNHO/2003

USO DE DOCUMENTO FALSO — CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - LAUDO PERICIAL

EXECUÇÃO PENAL — PUNIÇÃO DE PRESO COM ISOLAMENTOS SUCESSIVOS - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA - SEÇÃO CRIMINAL NÃO SUPRIME A INSTÂNCIA DA VEP

ROUBO — CONCURSO FORMAL - FLAGRANTE - REGIME ABERTO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO - "PRISÃO SEM MUROS" - ORDEM CONCEDIDA

FURTO — TENTATIVA - DISPARO DE ALARME NA SAÍDA DA LOJA - AFASTAMENTO DE REINCIDÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA PENA

JÚRI — HOMICÍDIO - NULIDADE DO JULGAMENTO REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - MANDADO DE PRISÃO

EXECUÇÃO PENAL — INDULTO HUMANITÁRIO - PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - DESCABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

LESÃO CORPORAL DOLOSA — VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MULHER AGREDIDA PELO COMPANHEIRO QUE SOFRE LESÕES GRAVÍSSIMAS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS

PECULATO — TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO - PROVA ROBUSTA A SUSTENTAR JUÍZO DE REPROVAÇÃO - PENA APLICADA MODERAMENTE E AINDA SUBSTITUÍDA

ENTREGA DE DINHEIRO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE NÃO TINHA O ENCARGO DE RECEBÊ-LO — DESCARACTERIZAÇÃO

REGISTRO DE FILHO DE OUTREM COMO SEU — PARTICIPAÇÃO DO MARIDO - COMO SE CAPITULA O DELITO

ADVOGADO QUE PROPÕE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

REPOSIÇÃO DO DINHEIRO — SE EXTINGUE A PUNIBILIDADE

AGENTE INOCENTADO PELO PODER LEGISLATIVO — IRRELEVÂNCIA

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO — SE EXCLUI O DELITO

MAUS-TRATOS — MENOR - CRIME PRATICADO PELO PAI - CONDENAÇÃO - SURSIS