Criminal

REINCIDÊNCIA — DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS - EFEITOS

REINCIDÊNCIA — DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS - EFEITOS

LEI 9.613 DE 03-03-1998 — DISPOSITIVOS - ALTERA E ACRESCENTA

DEMORA — QUANDO O CARACTERIZA

PESSOA SUJEITA À JURISDIÇÃO DESTE — COMPETÊNCIA QUE SE LIMITA AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE

RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — SE OBSTA QUE AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE

SE TAL CONDIÇÃO IMPEDE A SUA PRISÃO

PRODUÇÃO APÓS ARRAZOADO O FEITO — FALTA DE AUDIÊNCIA DAS PARTES - DECRETAÇÃO

SE POR SI SÓ CARACTERIZA O DELITO

QUANDO É VEDADA A CONVOCAÇÃO DE JUIZ

NECESSIDADE DOS MEIOS — NEGATIVA DO JÚRI - SE AUTORIZA A SUPRESSÃO DO REFERENTE À MODERAÇÃO

NULIDADE ABSOLUTA — COMPLEXIDADE OU PREJUÍZO RESULTANTE DE SUA AUSÊNCIA

FALTA DE CURADOR E DEFENSOR ACADÊMICO — DECRETAÇÃO

QUANDO OCORRE — NECESSIDADE DE QUE TENHA SIDO INSTAURADA AÇÃO PENAL

INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA

APLICAÇÃO DAS MESMAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PRECATÓRIA