Criminal

JÚRI — NULIDADE - OCORRÊNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E AO MESMO TEMPO PRIVILEGIADO PELA VIOLENTA EMOÇÃO - INCOMPATIBILIDADE

REVISÃO CRIMINAL — COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE - INEXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DAS PENAS

TÓXICOS — USO PRÓPRIO - ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA EM PODER DO RÉU - IRRELEVÂNCIA À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — AUTORIA INDUVIDOSA - DELITO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE LESÕES GRAVES - INAPLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI 8.072/90

HOMICÍDIO DOLOSO — JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO

JÚRI — NULIDADE DE JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO PELA SEGUNDA VEZ - INTENÇÕES PROTELATÓRIAS

PENA — SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME DOLOSO - RÉU REINCIDENTE - ÓBICE CONTIDO NO INCISO II DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL

REVISÃO CRIMINAL — DECISÃO CONDENATÓRIA - CONTRARIEDADE - PROVA - NÃO-CONFIGURAÇÃO

PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMI- ABERTO — CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO - INCOMPATIBILIDADE

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — CONCURSO DE CRIMES - EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

REGIME PRISIONAL — ENTORPECENTE - TRÁFICO - CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - ADMISSIBILIDADE

PRONÚNCIA — NULIDADE - OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS RAZÕES QUE EMBASARAM O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANULAÇÃO

PREVARICAÇÃO — PROVA - CONFIGURAÇÃO - AGRAVANTE - ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - PERDA DO CARGO

PRONÚNCIA — DECISÃO QUE CONCLUI PELA INCOMPETÊNCIA DO JÚRI - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO ART. 579 DO CPP

REGIME PRISIONAL — CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - ADMISSIBILIDADE

PENA — CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76 - INAPLICABILIDADE

ROUBO E QUADRILHA — PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL

OFENSAS MORAIS — SE PODEM JUSTIFICAR A PRÁTICA DA AGRESSÃO

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE — SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE

SUSPENSÃO CONDICIONAL — RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ADMISSIBILIDADE

Arquivo do EMFOR, TJAP/N 7149 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2008. Ano LIX. Nº 713 jeam