Cível

PASSAGEM PARA REGIME MAIS BENÉFICO — QUANDO É AUTOMÁTICA

PRISÃO ALBERGUE — FALTA DE LOCAL ADEQUADO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR

CRIMES HEDIONDOS — REGIME FECHADO

REMOÇÃO DE PRESO — COMPETÊNCIA DA VEC

RÉU CONDENADO POR CRIME HEDIONDO — REGIME FECHADO

FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO — EFEITOS

PRISÃO ALBERGUE — FALTA DE LOCAL ADEQUADO - QUANDO NÃO SE CONCEDE A PRISÃO DOMICILIAR

PROGRESSÃO REQUERIDA POR PRESO PROVISÓRIO — QUANDO SE ADMITE

REGRESSÃO — QUANDO SE ADMITE

REMOÇÃO PARA O ESTABELECIDO NA SENTENÇA — DIREITO DO CONDENADO

PROGRESSÃO — SENTENCIADO QUE JÁ CUMPRIU 1/6 - QUANDO É CABÍVEL

JUIZ SENTENCIANTE E ESTABELECIMENTO PRISIONAL — QUANDO COMPETE A ESTE OU ÀQUELE

RÉU FORAGIDO — SUJEIÇÃO À FORMA REGRESSIVA

CRIME HEDIONDO — IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 8.072/90 - CONSTITUCIONALIDADE

PROGRESSÃO CONCEDIDA AO CRIME DE TORTURA — LEI 9.455/97 - EXTENSÃO AOS DELITOS DO ART. 5º, XLIII, DA CF - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

PRISÃO ALBERGUE — DISTINÇÃO ENTRE FUGA E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS

PROGRESSÃO — CÁLCULO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA IMPOSTA E NÃO SOBRE O CERTO RESTANTE

SAÍDA TEMPORÁRIA SEM VIGILÂNCIA — CONCESSÃO - QUANDO SE LEGITIMA

SAÍDA TEMPORÁRIA — REQUISITO TEMPORAL - INEXIGÊNCIA NO NOVO REGIME

FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO — EFEITOS

RÉU CONDENADO POR TRÁFICO — REGIME FECHADO

PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO — REQUISITOS

SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO — CONCESSÃO - QUANDO SE LEGITIMA

SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO — CONCESSÃO - APROVEITAMENTO DO TEMPO CUMPRIDO EM REGIME FECHADO

REGRESSÃO QUANDO CONSTITUI — CONSTRANGIMENTO ILEGAL

CRIME HEDIONDO — IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 8.072/90 - CONSTITUCIONALIDADE